A Alves, Freitas & Moutinho – Sociedade de Advogados
(“CGMM Advogados”), inscrita na OAB/MG sob o nº 3.803, cadastrada no CNPJ sob o
nº 16.960.762/0001-70, com sede na Rua Jaime
Bilharinho, n° 1.240, Bairro Fabrício, CEP: 38.065-280, Uberaba, Minas Gerais,
reafirma seu compromisso com a segurança e a privacidade dos dados de seus
clientes e visitantes de nosso website e serviços. Valorizamos a confiança
depositada em nosso escritório e reconhecemos a importância de proteger as
informações coletadas em nossas operações e atividades jurídicas.
Esta Política de Privacidade tem o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente, como o CGMM Advogados trata seus dados pessoais. Destacamos nosso compromisso em adotar as melhores práticas de mercado para garantir a segurança dos seus dados e cumprir rigorosamente com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
Principais processos de tratamento de dados pessoais
Na tabela a seguir são apresentadas as principais atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as principais finalidades, titulares afetados e hipóteses legais.
| Finalidade | Titulares afetados | Hipóteses legais | Dados pessoais |
| Elaborar contrato, emissão de nota fiscal, elaborar procuração e declaração de hipossuficiência | Clientes | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Nome, estado civil, a existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, e-mail, endereço e telefone. |
| Contato com o cliente | Clientes | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) | E-mail ou telefone |
| Elaborar peças processuais | Clientes e terceiros que participem do processo | Execução de contrato (art. 7º, V, 11, d, LGPD) e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI, LGPD). | Nome, estado civil, a existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, e-mail, endereço, telefone e, quando necessário, dados pessoais sensíveis. |
| Repasse de valores ao cliente | Clientes | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) | Pix, nome, CPF e dados da conta bancária. |
| Apresentar rol de testemunhas | Terceiros (testemunhas) | para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI, LGPD). | Nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, endereço completo da residência e do local de trabalho. |
| Comprovar condição econômica em processo judicial – gratuidade | Clientes | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD). | Dados financeiros, tais como, declaração de imposto de renda, extratos bancários, despesas fixas e variáveis, comprovante de remuneração, comprovante de aposentadoria e outros |
Podemos tratar seus dados pessoais não apenas para cumprir com obrigações legais específicas, mas também para garantir o exercício de seus direitos enquanto titular dos dados, conforme estabelecido pela LGPD. Isso inclui, entre outras ações, responder a ordens judiciais ou atender a demandas de órgãos reguladores e outras entidades governamentais, conforme exigido por lei.
O tratamento de dados pessoais sensíveis pelo CGMM Advogados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é restrito a situações onde se faz estritamente necessário para a elaboração de provas em âmbitos judiciais, administrativos ou em arbitragens. Tais dados, especialmente aqueles relacionados à saúde, podem ser requeridos em diversas modalidades de processos, como indenizatórios cíveis, questões de aposentadoria, casos trabalhistas, acidentes de trabalho, entre outros.
Essa ação ocorre sob circunstâncias onde tais informações são imprescindíveis para a defesa de direitos ou para o cumprimento de obrigações legais, garantindo sempre a mínima exposição possível dos dados. Este procedimento é conduzido com o máximo de cautela e respeito às normativas de proteção de dados, assegurando que os interesses e a privacidade dos titulares sejam rigorosamente protegidos.
Em determinadas circunstâncias, especialmente quando requerido por ordem judicial para a apreciação de pedidos de gratuidade da justiça, o CGMM Advogados informa aos seus clientes que será indispensável o tratamento de dados pessoais financeiros. Esta necessidade abrange uma gama de documentos específicos, que podem incluir, mas não se limitam a, declaração de imposto de renda, comprovantes de aposentadoria, informes de remuneração, cópias da carteira de trabalho que especifiquem remuneração, bem como documentos que atestem despesas fixas e variáveis do solicitante.
Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
O CGMM Advogados tem um compromisso inabalável com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de crianças e adolescentes. Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o ENUNCIADO CD/ANPD Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2023, adotamos práticas de tratamento que respeitam integralmente a condição de desenvolvimento desses indivíduos, assegurando que seus dados são tratados com o máximo de cuidado e proteção.
Conforme estabelecido pelo enunciado da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes pelo CGMM Advogados não requer necessariamente o consentimento dos pais ou responsáveis legais, desde que esteja baseado em outras hipóteses legais previstas pela LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais. A aplicação dessas bases legais leva em consideração o melhor interesse das crianças e adolescentes, sempre priorizando a proteção de seus direitos fundamentais.
Nosso tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é estritamente limitado às finalidades já mencionadas, abrangendo a prestação de serviços jurídicos e atividades correlatas. Este tratamento é realizado com a observância rigorosa das normas estabelecidas pela LGPD, garantindo que apenas os dados estritamente necessários para a execução desses serviços sejam coletados e utilizados.
Coleta dos dados pessoais
A coleta de seus dados pessoais é realizada principalmente por meio de interações pessoais conosco, seja em consultas, reuniões ou outros meios de contato direto. Em casos específicos e como exceção, podemos também obter seus dados através de nosso website. Para clientes atuais ou potenciais, os dados são coletados diretamente durante nossas interações. Para indivíduos que não são nossos clientes, mas estão ou estarão envolvidos em processos judiciais, administrativos ou de arbitragem, obtemos seus dados através de nosso cliente, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes.
Armazenamento dos dados pessoais
Armazenamos seus dados pessoais com segurança, utilizando ferramentas fornecidas pela Microsoft, como e-mails, armazenamento em nuvem (OneDrive) e outros serviços, garantindo proteção e facilitando o exercício dos seus direitos conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
E-mails: Protegemos suas mensagens de e-mail usando criptografia, que é uma maneira de codificar as informações para que somente pessoas autorizadas possam acessá-las. Isso inclui proteções especiais para e-mails em movimento, assegurando que eles sejam transmitidos de forma segura.
Comunicações por Chat e Videoconferências: Para conversas e reuniões online, usamos criptografia para proteger suas mensagens e chamadas, garantindo que somente os participantes autorizados possam acessar as informações compartilhadas.
Armazenamento de Arquivos na Nuvem: Ao guardar seus documentos online, utilizamos conexões seguras e criptografamos seus arquivos, tanto quando estão sendo enviados pela internet quanto quando estão armazenados, para aumentar a segurança.
Adicionalmente, equipamentos de nossos colaboradores são equipados com medidas de segurança como antivírus, firewall (um sistema de segurança que monitora e controla as conexões de entrada e saída na rede), proteção contra spam, além do uso de senhas fortes para um acesso seguro.
Compartilhamento de dados pessoais
Compartilhamos os dados pessoais com órgãos do Poder Judiciário, conforme necessário para a execução de nossas obrigações contratuais ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Isso se aplica tanto aos nossos clientes quanto a terceiros envolvidos nessas situações, inclusive testemunhas.
Além disso, visando a resolução de conflitos de maneira amigável, podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros para facilitar a conciliação.
Em casos de necessidade de serviços externos, como na gestão de processos, seus dados pessoais podem ser compartilhados com prestadores de serviços especializados.
Em algumas circunstâncias, para a ampla representação dos interesses de nossos clientes e para assegurar uma atuação jurídica efetiva em diversas jurisdições, podemos substabelecer poderes concedidos por procuração a outros advogados. Este processo pode envolver o compartilhamento de dados pessoais com esses advogados substabelecidos, exclusivamente para o propósito de realizar diligências em outras comarcas ou tribunais onde nossa presença física se faz necessária. Garantimos que tal compartilhamento de dados está estritamente limitado ao necessário para a execução das tarefas jurídicas em questão.
Em circunstâncias específicas, tais como a necessidade de realização de perícias técnicas que sejam essenciais para a defesa dos interesses de nossos clientes em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, o CGMM Advogados reserva-se o direito de compartilhar dados pessoais relevantes com assistentes técnicos especializados. Este compartilhamento ocorrerá estritamente dentro do contexto da contratação desses profissionais para a realização de suas funções periciais.
Em cumprimento a ordens judiciais, o CGMM Advogados pode ser obrigado a compartilhar dados pessoais específicos com entidades ou indivíduos designados por tais ordens. Este compartilhamento é realizado estritamente dentro dos limites impostos pela decisão judicial, assegurando que a divulgação dos dados esteja em plena conformidade com as leis aplicáveis e somente na medida necessária para atender à ordem em questão.
Em situações específicas nas quais seja necessário apresentar documentos para realizar cálculos judiciais ou extrajudiciais, alguns dados pessoais podem ser compartilhados com calculistas profissionais. Este compartilhamento, restrito principalmente aos dados pessoais contidos nos documentos em questão, ocorrerá exclusivamente para fins de elaboração de cálculos precisos, indispensáveis ao andamento de processos judiciais, administrativos ou arbitrais, assegurando a aplicação e o respeito às normativas de proteção de dados vigentes.
O CGMM Advogados esclarece aos titulares de dados que, mesmo em processos judiciais ou administrativos que não possuem caráter de sigilo e, portanto, podem ser acessados por qualquer pessoa, não procedemos ao compartilhamento de documentos fora das finalidades estritamente necessárias. Mantemos um compromisso rigoroso com a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais, assegurando que qualquer divulgação de documentos esteja alinhada com as exigências legais e limitada ao contexto dos processos em questão. Este cuidado reflete nosso respeito pelos direitos de privacidade dos titulares e está em total conformidade com as obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em todas essas circunstâncias, exigimos que os operadores e terceiros tratem seus dados de acordo com nossas diretrizes, assegurando o armazenamento seguro, limitando a retenção de dados ao período necessário e proibindo o compartilhamento adicional sem nossa autorização expressa.
Eliminação dos dados pessoais
Seus dados pessoais serão eliminados após atingirem as finalidades para as quais foram coletados, de acordo com as tabelas de temporalidade aplicáveis e as normas sobre término de tratamento, eliminação e condições de conservação previstas nos artigos 15 e 16 da LGPD.
Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
No CGMM Advogados, respeitamos profundamente os direitos dos titulares de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você tem o direito de:
Para exercer qualquer um desses direitos, por favor, contate nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através dos canais de comunicação disponibilizados por nós. O processo é inteiramente gratuito, e nos comprometemos a avaliar e atender sua solicitação prontamente, fornecendo informações claras caso haja necessidade de prazo para atendimento ou se existirem motivos legítimos que impeçam a imediata execução de seu pedido.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, nosso Encarregado, Glauber de Freitas, está à disposição para assistência. Entre em contato através do e-mail glauber@cgmm.adv.br. Caso prefira enviar correspondência física, por favor, enderece ao mesmo com a indicação “A/C Encarregado de Dados” para garantir o correto direcionamento e tratamento da sua solicitação.
Atualizações da Política de Privacidade
Esta política pode ser atualizada. Qualquer alteração será comunicada por meio de nossos canais oficiais.
Disposições finais
Esta política de privacidade foi elaborada com base no compromisso do CGMM Advogados com a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Última atualização: 12 de fevereiro de 2024