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Empregador doméstico que não apresenta controle de ponto pode ser penalizado: entenda a decisão do TST

Vendedor pode ser cobrado por dívidas de condomínio após venda do imóvel, decide STJ

Meação e Herança: Entenda as Diferenças na Partilha de Bens

Arcabouço Jurídico para Concessão de Serviços de Resíduos Sólidos Urbanos

Assédio Moral no Trabalho: Caracterização, Consequências e Proteção Legal

ANPD Fiscaliza Empresas por Falta de Encarregado e Canal de Comunicação

Impenhorabilidade de Quantias Inferiores a 40 Salários Mínimos: Tema Repetitivo 1235 do STJ

Incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Adicional de Insalubridade: Entenda o Tema Repetitivo 1252 do STJ

Guarda de Menores em Casos de Separação: Como o Melhor Interesse da Criança é Protegido

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